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Política

Câmara aprova 25% de abatimento no IPTU, mas reprova redução da alíquota

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Foto: Douglas Coelho/Canguçu On Line/Reprodução

Na manhã desta segunda-feira (28) a casa dos debates, como é conhecida a Câmara de Vereadores ficou lotada pela comunidade, que se mobilizou para acompanhar a votação de dois projetos de lei que interferem no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Antes da votação, representantes de sindicatos e organizações tiveram espaço para manifestarem sua posição. O advogado e presidente da Ordem dos Advogados (OAB RS), subseccional Canguçu, Alex Silveira DA Silva, argumentou que o reajuste apresentava ilegalidades.

Silva teria organizado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para barrar o reajuste aprovado pela maioria em agosto do ano passado. A petição teve mais de 5 mil assinaturas mas foi reprovada na Câmara.

“A empresa que fez a planta, que não sabe nem a entrada da nossa Cidade, fez absurdos com os valores dos imóveis.” — argumentou Silva.

Rodrigo De Almeida Ferreira, presidente da Associação do Comércio, Indústria e Serviços de Canguçu (ACICAN) e proprietário da H2+ Piscinas se posicionou contra o reajuste. “A Acican foi contra e desde muitos anos, ergue a bandeira de que precisamos de um plano Diretor do Município. Não adianta remendos. Com valores de casas acima, outros abaixo. Isso gerou uma grande confusão.” — argumentou Ferreira.

Para Ferreira, a redução é vista como uma medida paliativa. O presidente defendeu mudar a planta de valores, unindo as entidades do Município para “chegar em uma cobrança correta” (palavras dele)

Por sua vez, a presidente do Sindicato dos Municipários de Canguçu (SIMCA), Celis Madrid, argumentou que o sindicato reconhece a necessidade de reajuste do IPTU e do aumento da arrecadação, mas criticou as alíquotas. Segundo ela, “com a aprovação dessas alíquotas, nos próximos anos, não poderá abaixar, por levar a renuncia de receita.”

O presidente da Câmara Municipal de Canguçu, Marcelo Maron (PTB), destacou os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE)  nos últimos dois governos sobre a desatualização da planta. Maron argumentou ainda, que o desconto de 25%, proposto pelo Poder Executivo, era resultado do Governo ouvir as necessidades da comunidade.

PROPOSTA DO EXECUTIVO

A Proposta do Executivo em abater 25% de todos os contribuintes, foi aprovada por maioria, com votos contrários de Cesar Madrid, Ubiratan Cardoso e Eduardo Martins (Dudu). A partir de agora, todo contribuinte receberá uma redução de 25% no valor do seu imposto. Além dele, os contribuintes terão mais 20% de desconto se pagarem em cota unica, até o dia 28 de fevereiro.

No exemplo publicado em nota pela Prefeitura, com o projeto antigo, o contribuinte que tivesse o imposto no valor de R$ 1.012,10, teria apenas 20% de desconto se pagasse em cota única, resultando num valor de R$ 847,12. Com a proposta, o mesmo contribuinte pagaria R$ 644,96, pois acumularia os dois descontos.

PROPOSTA DO LEGISLATIVO

Na mesma manhã, foi votado também o projeto de lei que propunha um abatimento de 90% sobre o aumento do imposto, do exercício anterior para este ano. O projeto previa para o ano de 2019, um abatimento de 90% do valor do índice de suba, modificando portanto, somente o excedente.

Para o exercício de 2020 o desconto ficaria em 85%, em 2021: 75%, em 2022 e 2023: 70%, em 2024: 60% e em 2025 e anos seguintes 50% de desconto. O documento não alteraria o desconto já previsto em pagamento da parcela única e a forma de parcelamento do imposto. Além disso, o projeto previa uma redução nas alíquotas.

O projeto foi recusado por maioria, com votos contrários dos vereadores Rubinho, Cristiano Aguiar, Leandro Gauguer – Pipa, Luciano Bertinetti, João Durão, Silvio Neutzling, Adolfo Neutzling e Marcelo Maron. A sessão foi marcada por protestos da população presente, que entoou um grito conjunto: “O povo unido jamais será vencido”. Alguns dos vereadores abandonaram a sessão enquanto o presidente ainda detinha a fala.

 

Política

Isenção do Imposto de Renda para maiores de 75 anos é aprovada na CAS

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Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos, desde que seu faturamento mensal não ultrapasse quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, hoje de RS 5,8 mil. É o que determina um projeto de lei (PL 582/2019) aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o autor da proposta, senador Alvaro Dias (Pode/PR), o objetivo é estimular a formação de poupança e investimento, para a garantia de melhores condições de vida na terceira idade.

O relator da matéria, senador Romário (Pode-RJ), considerou excessiva a isenção total dos rendimentos integrais dos maiores de 75 anos pretendida no texto original, afirmando que isso poderia provocar “efeitos concentradores de renda”. Segundo ele, seria o caso, por exemplo, de pessoa que não recebe qualquer benefício previdenciário, mas possui alto patrimônio mobiliário ou imobiliário.

Por considerar a questão complexa, Romário apresentou emenda que limita a isenção do Imposto de Renda aos idosos cujos rendimentos, de qualquer natureza, atinjam o equivalente a quatro vezes o valor máximo dos benefícios do RGPS. “Essas pessoas não recebem benefícios da Previdência porque nunca precisaram dela depender. Em tais casos, a concessão de isenção ilimitada do Imposto de Renda representaria uma benesse excessiva a quem dela não necessita”, justifica o senador.

Com informações da Agência Senado

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