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Em vigor lei que estabelece limite de gastos na campanha municipal

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.878 de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3).

Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes do pleito do ano que vem, marcado para o dia 4 de outubro, para que as regras possam valer.

Na última quarta-feira (2), o Senado aprovou o projeto de lei que define o teto de gastos de campanha para as eleições de prefeitos e vereadores de 2020. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A lei também determina que nos municípios onde houver segundo turno na eleição para prefeito, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do estabelecido para o primeiro turno da disputa.

O texto também autoriza o candidato a usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito, assim como ocorreu nas eleições de 2016.

Informações: Agência Brasil

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Geral

30 animais são apreendidos no 5º Distrito de Canguçu

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Foto: Valesca Luz / Acústica FM Camaquã

Por meio de denúncia, a Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeato (DECRAB) de Camaquã apreendeu, na tarde de sexta-feira (18), 30 animais sem procedência em uma propriedade rural. A ação dos policiais aconteceu no 5º Distrito de Canguçu.

Foram constatadas que 12 bovinos adultos estavam no local, sendo eles gados de origem mestiça. Nesta ação os agentes obtiveram informações a respeito da pessoa que colocou o gado na propriedade, os agentes foram até a residência da pessoa indicada da ação, onde ele foi identificado e intimado a comparecer na DECRAB Camaquã para esclarecer os fatos.

Na propriedade do suspeito, foram constatados que existiam mais cinco equinos, dois bovinos adultos e 11 terneiros, sendo todos os 30 animais apreendidos para averiguação de procedência, pois o suspeito não tem cadastro de todos os animais junto a Inspetoria Veterinária Estadual.

Informações: Valesca Luz / Acústica FM Camaquã

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