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Em vigor lei que estabelece limite de gastos na campanha municipal

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.878 de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3).

Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes do pleito do ano que vem, marcado para o dia 4 de outubro, para que as regras possam valer.

Na última quarta-feira (2), o Senado aprovou o projeto de lei que define o teto de gastos de campanha para as eleições de prefeitos e vereadores de 2020. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A lei também determina que nos municípios onde houver segundo turno na eleição para prefeito, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do estabelecido para o primeiro turno da disputa.

O texto também autoriza o candidato a usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito, assim como ocorreu nas eleições de 2016.

Informações: Agência Brasil

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SINDILOJAS e SINDEC definem horários do comércio para o final do ano

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Foto: Jornal Canguçu Notícia

No começo deste mês, o Sindicato do Comércio Varejista de Canguçu (SINDILOJAS) e o Sindicato dos Empregados no Comércio (SINDEC) assinaram o acordo de trabalho para o período de natal e ano novo.

Os estabelecimentos representados pelo Sindicato do Comércio Varejista de Canguçu podem funcionar, entre os dias 1º de dezembro e 20 de dezembro de 2019 até as 19h30.

O acordo prevê ainda que o comércio pode abrir aos sábados, nos dias 14 e 21 até às 18h e no dia 28 até às 12h30. Deve ser respeitado o intervalo de duas horas para o almoço dos empregados.

As empresas podem funcionar no domingo (22), entre 15h e 19h. Para cada funcionário que trabalhar neste dia, será pago um acréscimo de R$ 78,00.

No dia 24 de dezembro, véspera de natal, o comércio funcionará até às 19h e no dia 31, véspera de ano novo, até às 12h30.

Como compensação pelo trabalho no domingo, os trabalhadores terão direito a um dia de folga que poderá ser concedida em janeiro ou fevereiro de 2020, ou ainda por uma folga na segunda-feira de Carnaval.

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