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Economia

Executivo e Legislativo se unem para adiantar recurso para pagamento de funcionários do HCC

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Foto: Arquivo Pessoal/Reprodução

Na tarde de sexta-feira (5), os funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu (HCC) organizaram uma mobilização em frente ao prédio em protesto aos vencimentos em atraso.

Durante o ato, alguns vereadores junto com o Prefeito Municipal Vinicius Pegoraro (MDB), confirmaram a liberação de um recurso do Estado, que se encontrava em débito com o Município.

Segundo o enfermeiro Diego Souza, os vereadores Luciano Bertinetti (MDB), Leandro Ehlert (MDB), Rubens de Vargas, Cristiano Aguiar, João Durão (PRB), Marcelo Maron (PTB) e Adolfo Neutzling (MDB), junto com o prefeito, buscaram junto à Secretaria de Saúde do Estado pelo adiantamento da verba.

Segundo os funcionários, o recurso deve chegar na próxima semana e o repasse à instituição deverá passar por votação na Câmara de Vereadores, para que possa ser utilizado para a quitação do décimo terceiro do ano passado (2017).

— Até hoje, os vencimentos em atraso recebemos através da Administração Municipal. Já foram quase 2 folhas, o décimo de 2016 e agora o de 2017. Ele (Vinicius) nunca deu a palavra em vão, por isso acreditamos. Da administração do hospital não temos tido apoio. Para eles, nunca fomos prioridade. — declarou Souza, em entrevista exclusiva ao Jornal Canguçu Notícia.

RELEMBRE A MOBILIZAÇÃO

Segundo a líder da mobilização, Luciara Lira, o protesto é contra o grupo que responde pela gestão da instituição, enquanto uma nova chapa não assume.

— O prefeito fez o repasse de recursos para pagar nossas parcelas do décimo de 2016. O protesto é contra a gestão do hospital que não prioriza seus funcionários. — destacou Luciara.

A categoria acumula o décimo terceiro de 2017, os vencimentos de setembro e 45% do salário de agosto em atraso. Segundo os funcionários, de momento, não há um indicativo de nova greve.

RELAÇÃO PODER EXECUTIVO X HOSPITAL

Em agosto, o prefeito municipal Vinicius Pegoraro (MDB) apresentou uma proposta de reajuste do Imposto Predial  Territorial Urbano (IPTU), que tramitou na Câmara de Vereadores e foi aprovada por 8 votos conta 7.

Na apresentação oficial a imprensa, em seu gabinete, Pegoraro destacou que a atualização da planta de valores já vinha sendo cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) há pelos menos duas gestões. A correção, segundo o chefe do Executivo, promoveria uma ‘justiça social’ em relação às classes menos favorecidas e ajudaria a aumentar o repasse de recursos para a instituição hospitalar.

Em Setembro, a Prefeitura Municipal liberou o valor de 209.597,47 para o Hospital de Caridade de Canguçu para a realização de pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários, referentes ao ano de 2016.

Segundo informações da assessoria do Executivo, o valor destinado é oriundo de recursos próprios da Prefeitura Municipal.

RELEMBRE A GREVE:

Há cerca de 6 meses, os funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu deram início a uma greve que durou cerca de 60 dias.

Na pauta, os funcionários reivindicam o pagamento do décimo terceiro salários de 2016 e 2017, além de dois meses de atraso de salários, férias e demais direitos. O grupo cobrava também por explicações da gestão a respeito do futuro da casa de saúde, uma vez que o contrato com o Governo do Estado ainda não tinha sido renovado. 

Na época, a gestão do HCC destacou o envolvimento do Poder Executivo na busca por uma solução para a instituição. Uma das propostas era que a Prefeitura Municipal assumisse a casa de saúde.

HISTÓRICO DE ENDIVIDAMENTO

Em outubro do ano passado, o Hospital de Caridade anunciou em uma sessão na Câmara de Vereadores a possibilidade de fechamento. Na época, as dívidas estavam na casa dos R$ 30 milhões. Só para os médicos, entre honorários e Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs), a pendência era de cerca de 3,5 milhões.

Em dezembro do ano passado, o gestor Mário Fonseca comentava sobre a expectativa de obter uma linha de crédito de R$ 4,7 milhões. A possibilidade foi descartada devido à dívidas vencidas no Banco Central, um impeditivo para a tomada de qualquer empréstimo.

Economia

Governo prevê salário mínimo de R$ 1.040 no ano que vem

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O Congresso Nacional recebeu, nesta segunda-feira (15), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, enviado pelo governo Jair Bolsonaro.

O projeto prevê que o salário mínimo nos próximos três anos não terá ganho real, ou seja, será corrigido apenas pela inflação acumulada. Para 2020, a previsão inicial do governo federal é que o salário mínimo seja de R$ 1.040. Os dados foram divulgados pela Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. O projeto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o Poder Executivo, 2019 terminará com crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2%. Para 2020, a previsão é crescimento de 2,7%. Também há previsões de aumento do PIB em 2021 (2,6%) e 2022 (2,5%).

O governo afirma que a inflação pelo IPCA ficará em 3,8% em 2019, 4% em 2020 e 3,7% em 2021 e 2022. Já o salário mínimo, que finalmente deve ultrapassar a marca de mil reais no ano que vem, é previsto em R$ 1.082 em 2021 e R$ 1.123 em 2022.

O reajuste do salário mínimo será calculado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que o governo prevê ficar em 4,2% em 2019, 4% em 2020 e 3,8% em 2021 e 2022.

O Ministério da Economia afirma que o Projeto da LDO (PLDO) para 2020 foi elaborado “em consonância com o teto de gastos” (Emenda Constitucional 95, de 2017) e busca “equilíbrio fiscal e redução do endividamento”.

O atual modelo de correção do salário mínimo vale desde 2006, com correção pela inflação do ano anterior pelo INPC mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. As regras foram confirmadas em leis de 2011 e 2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152, de 2015) só previa a manutenção desses critérios até 1º de janeiro de 2019.

A meta de resultado fiscal ficou em R$ 124,1 bilhões negativos. De acordo com o governo, esse deficit primário diminuirá para R$ 68,5 bilhões em 2021 e R$ 31,4 bilhões em 2022.

De acordo com a proposta, o governo pretende melhorar o ambiente macroeconômico e a efetividade da política fiscal por meio da redução da relação dívida pública/PIB. Para tanto, o governo quer combater o crescimento dos gastos públicos, gerar receitas sem elevação da carga tributária, reduzir despesas com juros e liquidar ativos financeiros com baixo retorno social.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro. Todos os anos o Poder Executivo tem de enviar a proposta ao Congresso Nacional até 15 de abril. A peça deve ser aprovada pelo Parlamento até 17 de julho, véspera do início do recesso parlamentar do meio do ano.

A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Ela consolida as propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), sendo elaborado pelo chefe do Executivo, com auxílio do Banco Central e de ministérios. Também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

Assim, a LDO direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que diz de onde vem o dinheiro público e como ele será usado pelo governo — é o chamado Orçamento Público ou Orçamento da União — do qual o Congresso se ocupa no segundo semestre de cada ano, também a partir de um projeto do governo.

É a LDO que apresenta as projeções macroeconômicas do governo para o ano seguinte, como as metas inflacionária e de superávit primário, a expectativa de crescimento do PIB e a projeção de quanto será o salário mínimo, como apresentado acima.

Orçamento Fácil

A página na internet do Orçamento Fácil é um projeto do Senado na busca de traduzir para o grande público os principais conceitos sobre o Orçamento da União. É um material pedagógico desenvolvido com recursos multimídia para ajudar os brasileiros a conhecer o Orçamento do país e as leis que o regem.

São vídeos que, com uma linguagem acessível e dinâmica, facilitam o entendimento sobre leis orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA, que deixam de ser apenas letras para o cidadão comum. Os vídeos mostram como elas são importantes no dia a dia.

Também há como qualquer cidadão aprender mais sobre o processo orçamentário brasileiro nos sites Orçamento da União, da Câmara dos Deputados, Orçamento Federal, do Senado, e Painel do Orçamento.

Comissão Mista de Orçamento

Depois de ser recebida pelo presidente do Senado em nome do Congresso, a LDO é encaminhada para apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, mais conhecida como Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Esse colegiado é composto em 2019 por 40 parlamentares titulares (sendo 30 deputados e 10 senadores), com igual número de suplentes. O presidente da CMO 2019 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). A distribuição das vagas segue o critério da proporcionalidade, baseada no tamanho das bancadas dos partidos políticos no Senado e na Câmara. A composição da comissão e sua forma de trabalho estão previstas na Resolução 1, de 2006, do Congresso.

A Comissão Mista de Orçamento, além de ser responsável por analisar os projetos de lei que definem os gastos do Executivo, tem a tarefa de avaliar como esses recursos são aplicados e apontar eventuais irregularidades.

A comissão vota ainda o PPA, com metas a serem atingidas nos quatro anos seguintes; a LDO, que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a LOA, que organiza as receitas e despesas que o governo terá no ano seguinte.

Também são atribuições da CMO dar parecer a projetos de lei e medidas provisórias que tratam de créditos orçamentários adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) e examinar e emitir parecer sobre as contas do presidente da República.

Depois de aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, a LDO precisa ser votada pelo Plenário do Congresso, antes de ser enviada para sanção da Presidência da República.

Informações: Agência Senado

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