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Os impasses e desdobramentos do Projeto de Reajuste do IPTU

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Na quinta-feira passada (26), a Câmara Municipal de Vereadores promoveu uma audiência pública aberta para a comunidade esclarecer dúvidas sobre a proposta de reajuste da planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vinda do Poder Executivo.

Na abertura da sessão, o chefe do Executivo Vinicius Pegoraro (MDB) reiterou que o ‘projeto polêmico’ (palavras dele) não surgiu da administração, mas advém de uma cobrança do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que vê a situação como uma negligência na arrecadação fiscal.

Segundo Pegoraro, a Prefeitura Municipal já vem sendo notificada pelo TCE sobre a necessidade de atualização desde os dois últimos governos, dada a defasagem na Planta de Valores, utilizada desde a década de 1970.

“O poder executivo trata a matéria com extrema serenidade, instigados pelo Tribunal de Contas. Vivemos uma situação de dificuldade no Hospital de Caridade de Canguçu (HCC). A Prefeitura não tem condições financeiras de realizar um maior aporte de recursos, a não ser, que ocorra uma maior arrecadação. A ideia é resolvermos uma situação que pode causar dano jurídico à administração municipal, e atualizarmos os valores dos imóveis. ”
— reforçou Pegoraro.


O IMPASSE DOS NÚMEROS

Durante a audiência a casa ficou cheia, com pessoas ocupando até mesmo as escadas para se fazerem presentes em meio à sessão. A posição geral do público, no entanto, ficou dividida entre discursos favoráveis e desfavoráveis à proposta. Em um espaço de tempo de 3 minutos, os cidadãos puderam se pronunciar e debater o projeto.

Na proposta original, enviada ao Legislativo, a cidade fica dividida em três áreas com valores distintas para cada: A zona 1 (Centro) ficaria com alíquota de 0,7%, a zona 2 (entorno do Centro) pagaria 0,6% e a zona 3 (bairros) com alíquota de 0,5%.

Com a nova planta, segundo o Prefeito, os cofres municipais passariam a contar com um aumento de até R$ 9 milhões por ano na arrecadação. Para Pegoraro, a diferença entre as alíquotas, conforme o retorno dos serviços municipais, representa ‘a realização de uma justiça social’ (palavras dele).

Em meio a sugestões, especulações e preocupações com distorções, algumas emendas foram propostas pelo Legislativo e já foram garantidas pelo Prefeito. Entre elas, está o desconto de 50% para famílias com renda de até 2 salários mínimos. Pessoas com doenças graves poderão solicitar a isenção do imposto. Cidadãos beneficiados por Programas Sociais de Habitação Popular já são isentos.

Entre as emendas, surgem também a possibilidade da redução das alíquotas para 0,6% (zona 1), 0,5% (zona 2) e 0,4% (zona 3). Paralelo à isso, durante a audiência, a presidente do Sindicato dos Municipários, Célis Madrid, apresentou duas sugestões de tributação elaborada pelos servidores municipais: Tabela 1 — 0,4% (zona 1), 0,3% (zona 2) e 0,2% (zona 3); E a mais ousada: Tabela 2: 0,3% (zona 1), 0,2% (zona 2) e 0,1% zona 3.

ZONEAMENTO É CRITICADO

Se discute ainda a possibilidade de redução do valor venal para 80% no cálculo, tal qual fizeram outros municípios vizinhos. Segundo Pegoraro, o valor venal atual é calculado com base no volume de negociações, no ITBI praticado, nos valores que o mercado faz, e no valor do metro quadrado da construção civil

Em áreas grandes dentro do perímetro urbano, foi utilizado o fator CAT (coeficiente da área do terreno) para ajudar a reduzir o valor venal da área. O zoneamento, por sua vez, foi duramente criticado por empresários e advogados.

“Com apenas 75 imóveis é impossível se chegar a uma avaliação justa. O TCE, não tem competência para estabelecer o valor de IPTU do imóvel. É um zoneamento sem critério, glebas improdutivas, fica impossível o pagamento.” — destacou o corretor de imóveis, Adão Silva.

Devido às dúvidas da comunidade, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Canguçu recebeu inúmeros pedidos para definir um posicionamento à respeito do Projeto. Nos últimos dias, a OAB reuniu os advogados e montou uma comissão para tratar do assunto.

Durante a audiência, o advogado representante pela comissão, Alex Silva, declarou que a OAB percebeu no Projeto de Reajuste, inúmeros vícios e ilegalidades. O advogado questionou ainda, os critérios utilizados para o zoneamento do Município, afirmando que “só o zoneamento já está fora da lei”, devido a ausência de um Plano Diretor.

Em resposta, Vinicius Pegoraro (MDB) destacou que só quem poderá dizer se há vícios ou ilegalidades é o Poder Judiciário. Segundo o Prefeito, o zoneamento fiscal utilizado no Projeto foi criado em 1977 durante o governo de Gilberto Mussi, e é o que ainda vale hoje.

Em nota, emitida pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal ao Jornal Canguçu Notícia, o Setor Jurídico da Casa se posicionou quanto a afirmação da OAB: “Estamos tranquilos quanto ao Projeto de Lei. Ele foi elaborado com base no Código Tributário Nacional e a Lei Tributária Municipal.”

Com isso, está sendo debatido também, a possibilidade de cálculo através da face-de-quadra, onde cada imóvel será analisada independente, de acordo com o que oferece ao contribuinte: calçamento, potencial comercial, iluminação pública, próxima a serviço urbano essencial.

 

O IMPACTO DO MERCADO

Segundo o Executivo, são duas fórmulas independentes que calculam o valor venal do imóvel e dos terrenos, com base nos prós e contras que o mesmo apresenta, como, por exemplo, a pavimentação da rua.

Dentro da defasagem de valores, foi citado como exemplo um prédio no centro da cidade, avaliado em R$ 2 Milhões que paga apenas R$ 50 de IPTU, enquanto outras casas, de menor valor, e longe do centro, pagam 4 vezes mais.

Apesar do projeto buscar justiça social e tributária, o reajuste, em alguns casos, de quase 600%, quando comparado à tabela praticada, assustou empresários do ramo industrial que, cogitaram desistir de obras dentro da cidade e investir em outros municípios.

Dentro do projeto original, somente os terrenos em que não houvesse construção civil permaneceriam com o índice de 1%, ajudando a diminuir o impacto nos contribuintes. Segundo o Executivo, terrenos sem construção acabam gerando um custo maior ao Município que, acaba gastando mais do que arrecada, para a manutenção.

Entre os principais impactos possíveis, surge a possibilidade de redução do número de locações e vendas no setor imobiliário, uma vez que muitos locadores negociam o pagamento do imposto com os locatários.

“O que me preocupa, apesar de ser favorável a atualização, é a forma com que ocorrerá as avaliações imobiliárias. Trabalho no ramo imobiliário há muitos anos e sei da possibilidade de uma avaliação apresentar distorções” — declarou o corretor de imóveis, Jaques Oliveira.

Paralelo ao impasse, o Município sugere que os grandes terrenos, sejam desmembrados em terrenos, dividindo o custo da tributação e fortalecendo a oferta de emprego e o comércio imobiliário.

Entre outros pontos debatidos pela comunidade com a administração estão, a ausência de um Plano Ambiental e Plano Diretor, a redução dos valores do metro quadrado e da alíquota  para não aumentar ainda mais o valor da tributação, praticando assim um valor abaixo do que é praticado no mercado, e o recadastramento imobiliário, previsto para os próximos meses.

“O preço dos imóveis de canguçu tem sido mantido alto artificialmente, reduzindo a oferta. A procura aumenta e o preço sobe. Das 600 ha da Cidade, 450 já estão ocupadas por casas. Restam ainda 150 ha com terrenos vazios que ainda podem ser ofertados ao mercado.” — afirmou Marcos Antônio Cunha, empresário no ramo de Construção Civil.

 

APLICAÇÃO DE RECURSOS

Em resposta ao questionamento feito pela população, com relação a aplicação de recursos, Pegoraro explicou que a arrecadação entra nos cofres públicos como Recurso Livre, com aplicação obrigatória por lei de no mínimo 15% em saúde e 25% na área da educação.

O restante do montante arrecadado poderá ser movimentado, de acordo com a aprovação da Lei Orçamentária, podendo ser aplicado em infraestrutura, pavimentação e iluminação pública, além da conclusão de obras de creches municipais, e da possibilidade — segundo Pegoraro — de uma guarda municipal para trazer mais segurança à comunidade.

Apesar da proposta dividir opiniões dentro do Legislativo, os vereadores do Progressistas (PP), se posicionaram contrários ao projeto, em nota emitida na última semana. Para fortalecer o entendimento da comunidade, a administração já se reuniu com a Associação Comercial e Industrial de Canguçu (ACICAN) e com o Sindicato dos Municipários (SIMCA) para debater a proposta.

O projeto de lei, com o novo cálculo está tramitando na Câmara de Vereadores e deverá ser discutido nas próximas sessões. A comissão especial formada pelos vereadores Luciano Bertinetti (MDB), Rubinho (PP), João Durão (PRB), Rodinei Jacondino (PSDB), Nevinho Nornberg (PDT), Marcelo Moraes (PTB) e César Silva (PSB) deverá apresentar um parecer sobre o projeto dentro dos próximos 60 dias. Até lá, novas emendas devem ser propostas e, junto delas, posições políticas, poderão ser modificadas.

 

— Material especial produzido em parceria com o Jornal Tradição Regional

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Primeira Maratona Musical Todos pelo Diogo arrecada R$ 15 mil

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Foto: Arquivo Pessoal/Reprodução

No último domingo (28), a Pedra de Toque promoveu uma Maratona Musical no Ginásio Municipal para arrecadar fundos para o tratamento do Diogo Zarnot.

O evento contou com a participação solidária de 21 artistas. Segundo a organização, os músicos não cobraram cachê, nem mesmo taxa de transporte. A janta para os músicos foi doada por um empresário local.

Todo dinheiro arrecadado dos ingressos e da copa foi revertido integralmente ao Diogo Zarnot. Foram vendidos 1.065 ingressos, revertendo em R$ 10.650. Na copa, foram arrecadados R$ 4.532,00. Ao todo, foram repassados a família R$ 15.132,00 para o tratamento do menino.

“Já recebemos convite de Pedro Osório para organizarmos uma festa lá.” explica o proprietário da Pedra de Toque, Ahmad Hassan Filho.

Hassan explicou ao Jornal Canguçu Notícia que a empresa está estudando a agenda, de acordo com a viabilidade das datas em aberto, e garantiu que a festa acontecerá.

“Continuamos na luta até que o remédio seja definitivamente disponibilizado pelo SUS.” argumenta Hassan.

RELEMBRE O CASO

Diogo foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal tipo 2. A doença é rara, grave e degenerativa, e se caracteriza pela degeneração e perda de neurônios motores da medula espinhal e do tronco cerebral, resultando na fraqueza muscular progressiva e atrofia.

O único remédio atualmente, que pode parar a progressão da doença é o Spinraza, que ainda não é disponibilizado pelo sistema único de saúde, e tem o custo de em média 318 mil reais cada dose.

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