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Política

IPTU: Município poderá ter mais investimentos em infraestrutura, pavimentação e iluminação se projeto for aprovado, diz Pegoraro

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Na quinta-feira passada (26), a Câmara Municipal de Vereadores promoveu uma audiência pública aberta para a comunidade esclarecer dúvidas sobre a proposta de reajuste da planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vinda do Poder Executivo.

Em resposta ao questionamento feito pela população, com relação a aplicação de recursos, Pegoraro explicou que a arrecadação entra nos cofres públicos como Recurso Livre, com aplicação obrigatória por lei de no mínimo 15% em saúde e 25% na área da educação.

Se o projeto de reajuste do imposto for aprovado, as duas áreas terão um significativo aumento na destinação de recursos. 

O restante do montante arrecadado poderá ser movimentado, de acordo com a aprovação da Lei Orçamentária, podendo ser aplicado em infraestrutura, pavimentação e iluminação pública, além da conclusão de obras de creches municipais, e da possibilidade — segundo Pegoraro — de uma guarda municipal para trazer mais segurança à comunidade.

Além delas, o Prefeito ressaltou durante a audiência que o Município poderia aumentar a destinação de recursos ao Hospital de Caridade (HCC). 

Apesar da proposta dividir opiniões dentro do Legislativo, os vereadores do Progressistas (PP), se posicionaram contrários ao projeto, em nota emitida na última semana. Para fortalecer o entendimento da comunidade, a administração já se reuniu com a Associação Comercial e Industrial de Canguçu (ACICAN) e com o Sindicato dos Municipários (SIMCA) para debater a proposta.

 

Governo

Bolsonaro entrega à Câmara projeto que muda regras da CNH

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Foto: Detran PR/Divulgação

Proposta aumenta de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da habilitação. Texto será discutido pelos parlamentares e precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente nesta terça-feira (4) à Câmara dos Deputados para entregar um projeto de lei que muda trechos do Código Brasileiro de Trânsito. Dentre as alterações, está a ampliação – de 20 para 40 pontos – do limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto precisará ser discutido no âmbito das comissões e, depois de aprovado, apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado.

O projeto do governo também prevê a ampliação da validade da habilitação, de cinco para dez anos. A habilitação dos idosos também terá validade ampliada de dois e meio para cinco anos.

Principais pontos do projeto

  • Aumenta de 20 para 40 o limite de pontos, em um período de um ano, para suspensão da CHN;
  • Amplia a validade da CNH de 5 para 10 anos;
  • Amplia a validade da CNH para idosos de 2 anos e meio para 5 anos;
  • Mudança nas regras para o transporte de crianças nos veículos;
  • Possibilidade de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências;
  • Fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.

Informações: Fernanda Calgaro, G1/Globo

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