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Política

Isenção do Imposto de Renda para maiores de 75 anos é aprovada na CAS

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Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos, desde que seu faturamento mensal não ultrapasse quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, hoje de RS 5,8 mil. É o que determina um projeto de lei (PL 582/2019) aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o autor da proposta, senador Alvaro Dias (Pode/PR), o objetivo é estimular a formação de poupança e investimento, para a garantia de melhores condições de vida na terceira idade.

O relator da matéria, senador Romário (Pode-RJ), considerou excessiva a isenção total dos rendimentos integrais dos maiores de 75 anos pretendida no texto original, afirmando que isso poderia provocar “efeitos concentradores de renda”. Segundo ele, seria o caso, por exemplo, de pessoa que não recebe qualquer benefício previdenciário, mas possui alto patrimônio mobiliário ou imobiliário.

Por considerar a questão complexa, Romário apresentou emenda que limita a isenção do Imposto de Renda aos idosos cujos rendimentos, de qualquer natureza, atinjam o equivalente a quatro vezes o valor máximo dos benefícios do RGPS. “Essas pessoas não recebem benefícios da Previdência porque nunca precisaram dela depender. Em tais casos, a concessão de isenção ilimitada do Imposto de Renda representaria uma benesse excessiva a quem dela não necessita”, justifica o senador.

Com informações da Agência Senado

Política

Mais de 15 mil canguçuenses ainda não fizeram o cadastramento biométrico

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Foto: Facebook/Reprodução

O Cartório Eleitoral de Canguçu está realizando o cadastro biométrico para os eleitores que ainda não estão com o seu título atualizado.

A revisão é obrigatória e será realizada até março do ano que vem. Os eleitores que não comparecerem dentro deste prazo terão os seus títulos cancelados e não poderão votar no pleito eleitoral municipal.

Segundo os números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao total, Canguçu possui 44.102 eleitores e cerca de 15 mil ainda não efetivaram a coleta biométrica.  O percentual que gira em torno de 63% ainda é abaixo do esperado.

A coleta é realizada de forma simples e rápida. É necessário que o eleitor leve o comprovante de residência atualizado (validade de até 3 meses), documento de identidade e o certificado de alistamento militar, para homens com mais de 18 anos.

O horário de funcionamento do Cartório Eleitoral é das 10 às 17 horas, sem fechar ao meio dia. Para evitar filas, é possível agendar um horário através do site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), clicando aqui.

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