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Política

Isenção do Imposto de Renda para maiores de 75 anos é aprovada na CAS

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Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos, desde que seu faturamento mensal não ultrapasse quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, hoje de RS 5,8 mil. É o que determina um projeto de lei (PL 582/2019) aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o autor da proposta, senador Alvaro Dias (Pode/PR), o objetivo é estimular a formação de poupança e investimento, para a garantia de melhores condições de vida na terceira idade.

O relator da matéria, senador Romário (Pode-RJ), considerou excessiva a isenção total dos rendimentos integrais dos maiores de 75 anos pretendida no texto original, afirmando que isso poderia provocar “efeitos concentradores de renda”. Segundo ele, seria o caso, por exemplo, de pessoa que não recebe qualquer benefício previdenciário, mas possui alto patrimônio mobiliário ou imobiliário.

Por considerar a questão complexa, Romário apresentou emenda que limita a isenção do Imposto de Renda aos idosos cujos rendimentos, de qualquer natureza, atinjam o equivalente a quatro vezes o valor máximo dos benefícios do RGPS. “Essas pessoas não recebem benefícios da Previdência porque nunca precisaram dela depender. Em tais casos, a concessão de isenção ilimitada do Imposto de Renda representaria uma benesse excessiva a quem dela não necessita”, justifica o senador.

Com informações da Agência Senado

Política

Mulheres na Câmara: Projeto institui sessão especial em que suplentes assumem postos de vereadores

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Número de mulheres que ocuparam cadeiras no Legislativo ainda é pequeno em Canguçu. Foto: Assessoria de Imprensa/Câmara

Na sessão ordinária de segunda-feira (1), a Câmara aprovou por unanimidade o projeto do vereador Rubens Vargas (PTB) que institui o “Dia da Câmara Mulher”

O projeto cria um novo evento no calendário do Legislativo, em que as suplentes dos vereadores em exercício assumem seus postos durante um dia, apresentando proposições: (projetos de lei, decretos, resoluções, requerimentos, indicações e moções) e debatendo suas ideias no Plenário da Câmara.

A sessão ordinária do Dia da Câmara Mulher está prevista para acontecer no dia 1° de outubro, e será transmitida ao vivo com o encaminhamento das deliberações adotadas; Neste dia, as suplentes poderão fazer uso dos gabinetes e equipamentos dos vereadores titulares, além de receberem um auxílio financeiro para cobrir os gastos com deslocamento e alimentação;

De acordo com o documento aprovado, cada agremiação partidária terá o mesmo número de vagas, para mulheres correspondente ao número de vereadores titulares eleitos.

A composição da Mesa Diretora (Presidente, 1ª Vice Presidente; 2ª Vice Presidente; 1ª Secretária e 2ª Secretária) será definida de acordo com as 5 suplentes que obtiveram o maior número de votos, independente da sigla da agremiação partidária.

Para o vereador autor do projeto, Rubens de Vargas, o objetivo é fortalecer a participação feminina no processo político municipal e valorizar as suplentes de vereador, permitindo a exposição de seus projetos e promovendo a inserção no contexto político, estrutural, administrativo, conjuntural da Câmara.

com informações da assessoria de imprensa

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