Fique bem informado com o JCN:

Política

OAB diz que Projeto de Reajuste do IPTU apresenta vícios e ilegalidades; Jurídico se posiciona

Publicado

em

OAB IPTU

Nesta quinta-feira (26), aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores às 14h, uma audiência pública aberta para a comunidade esclarecer dúvidas sobre a proposta de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vinda do Poder Executivo.

Devido as dúvidas da comunidade, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Canguçu recebeu inúmeros pedidos para definir um posicionamento à respeito do Projeto. Nos últimos dias, a OAB reuniu os advogados e montou uma comissão para tratar do assunto.

Durante a audiência, o advogado representante pela comissão, Alex Silva, em espaço reservado de 3 minutos, declarou que a OAB percebeu no Projeto de Reajuste, inúmeros vícios e ilegalidades.

— Somos defensores diretos dos direitos individuais e  coletivos e não poderíamos deixar de participar de uma discussão tão importante como essa. O Projeto atinge toda a comunidade, do rico ao pobre. Queremos nos colocar a disposição da Casa para ajudar. Estamos estudando a fundo. — destacou Silva, durante sua colocação.

O advogado questionou ainda, os critérios utilizados para o zoneamento do Município, afirmando que “só o zoneamento já está fora da lei”, devido a ausência de um Plano Diretor.

Em resposta, Vinicius Pegoraro (MDB) destacou que só quem poderá dizer se há vícios ou ilegalidades é o Poder Judiciário. Segundo o Prefeito, o zoneamento fiscal utilizado no Projeto foi criado em 1977 durante o governo de Gilberto Mussi, e é o que ainda vale hoje.

— O zoneamento fiscal é o mesmo praticado anteriormente. A diferença é que hoje a alíquota é a mesma para todos. Hoje, quem mora no centro, tem caminhão do lixo passando todo dia, iluminação de 250W e gari varrendo a rua, paga 1% do valor venal. Enquanto isso, aqueles que moram em bairros e não tem os mesmos serviços, pagam a mesma alíquota. Com a proposta apresentada, nós estamos fazendo justiça social, porque quem não tem rua calçada e iluminação na mesma potência, vai pagar menos, para que a Prefeitura possa levar até ele esses serviços. — declarou Pegoraro.

SETOR JURÍDICO SE POSICIONA

Em nota, emitida pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal ao Jornal Canguçu Notícia, o Setor Jurídico da Casa se posicionou quanto a afirmação da OAB:

— Estamos tranquilos quanto ao Projeto de Lei. Ele foi elaborado com base no Código Tributário Nacional e a Lei Tributária Municipal.

Confira abaixo o trecho em que ocorreu a afirmação da OAB:

Política

Mulheres na Câmara: Projeto institui sessão especial em que suplentes assumem postos de vereadores

Publicado

em

Número de mulheres que ocuparam cadeiras no Legislativo ainda é pequeno em Canguçu. Foto: Assessoria de Imprensa/Câmara

Na sessão ordinária de segunda-feira (1), a Câmara aprovou por unanimidade o projeto do vereador Rubens Vargas (PTB) que institui o “Dia da Câmara Mulher”

O projeto cria um novo evento no calendário do Legislativo, em que as suplentes dos vereadores em exercício assumem seus postos durante um dia, apresentando proposições: (projetos de lei, decretos, resoluções, requerimentos, indicações e moções) e debatendo suas ideias no Plenário da Câmara.

A sessão ordinária do Dia da Câmara Mulher está prevista para acontecer no dia 1° de outubro, e será transmitida ao vivo com o encaminhamento das deliberações adotadas; Neste dia, as suplentes poderão fazer uso dos gabinetes e equipamentos dos vereadores titulares, além de receberem um auxílio financeiro para cobrir os gastos com deslocamento e alimentação;

De acordo com o documento aprovado, cada agremiação partidária terá o mesmo número de vagas, para mulheres correspondente ao número de vereadores titulares eleitos.

A composição da Mesa Diretora (Presidente, 1ª Vice Presidente; 2ª Vice Presidente; 1ª Secretária e 2ª Secretária) será definida de acordo com as 5 suplentes que obtiveram o maior número de votos, independente da sigla da agremiação partidária.

Para o vereador autor do projeto, Rubens de Vargas, o objetivo é fortalecer a participação feminina no processo político municipal e valorizar as suplentes de vereador, permitindo a exposição de seus projetos e promovendo a inserção no contexto político, estrutural, administrativo, conjuntural da Câmara.

com informações da assessoria de imprensa

Continue Lendo
Publicidade
”GaudinosBurgers”/
”GSSinuelo”/
Publicidade
”Whatsapp”/

Destaques da Semana

Copyright © 2019 — Jornal Canguçu Notícia LTDA