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OAB diz que Projeto de Reajuste do IPTU apresenta vícios e ilegalidades; Jurídico se posiciona

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OAB IPTU

Nesta quinta-feira (26), aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores às 14h, uma audiência pública aberta para a comunidade esclarecer dúvidas sobre a proposta de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vinda do Poder Executivo.

Devido as dúvidas da comunidade, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Canguçu recebeu inúmeros pedidos para definir um posicionamento à respeito do Projeto. Nos últimos dias, a OAB reuniu os advogados e montou uma comissão para tratar do assunto.

Durante a audiência, o advogado representante pela comissão, Alex Silva, em espaço reservado de 3 minutos, declarou que a OAB percebeu no Projeto de Reajuste, inúmeros vícios e ilegalidades.

— Somos defensores diretos dos direitos individuais e  coletivos e não poderíamos deixar de participar de uma discussão tão importante como essa. O Projeto atinge toda a comunidade, do rico ao pobre. Queremos nos colocar a disposição da Casa para ajudar. Estamos estudando a fundo. — destacou Silva, durante sua colocação.

O advogado questionou ainda, os critérios utilizados para o zoneamento do Município, afirmando que “só o zoneamento já está fora da lei”, devido a ausência de um Plano Diretor.

Em resposta, Vinicius Pegoraro (MDB) destacou que só quem poderá dizer se há vícios ou ilegalidades é o Poder Judiciário. Segundo o Prefeito, o zoneamento fiscal utilizado no Projeto foi criado em 1977 durante o governo de Gilberto Mussi, e é o que ainda vale hoje.

— O zoneamento fiscal é o mesmo praticado anteriormente. A diferença é que hoje a alíquota é a mesma para todos. Hoje, quem mora no centro, tem caminhão do lixo passando todo dia, iluminação de 250W e gari varrendo a rua, paga 1% do valor venal. Enquanto isso, aqueles que moram em bairros e não tem os mesmos serviços, pagam a mesma alíquota. Com a proposta apresentada, nós estamos fazendo justiça social, porque quem não tem rua calçada e iluminação na mesma potência, vai pagar menos, para que a Prefeitura possa levar até ele esses serviços. — declarou Pegoraro.

SETOR JURÍDICO SE POSICIONA

Em nota, emitida pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal ao Jornal Canguçu Notícia, o Setor Jurídico da Casa se posicionou quanto a afirmação da OAB:

— Estamos tranquilos quanto ao Projeto de Lei. Ele foi elaborado com base no Código Tributário Nacional e a Lei Tributária Municipal.

Confira abaixo o trecho em que ocorreu a afirmação da OAB:

Política

Mais de 15 mil canguçuenses ainda não fizeram o cadastramento biométrico

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Foto: Facebook/Reprodução

O Cartório Eleitoral de Canguçu está realizando o cadastro biométrico para os eleitores que ainda não estão com o seu título atualizado.

A revisão é obrigatória e será realizada até março do ano que vem. Os eleitores que não comparecerem dentro deste prazo terão os seus títulos cancelados e não poderão votar no pleito eleitoral municipal.

Segundo os números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao total, Canguçu possui 44.102 eleitores e cerca de 15 mil ainda não efetivaram a coleta biométrica.  O percentual que gira em torno de 63% ainda é abaixo do esperado.

A coleta é realizada de forma simples e rápida. É necessário que o eleitor leve o comprovante de residência atualizado (validade de até 3 meses), documento de identidade e o certificado de alistamento militar, para homens com mais de 18 anos.

O horário de funcionamento do Cartório Eleitoral é das 10 às 17 horas, sem fechar ao meio dia. Para evitar filas, é possível agendar um horário através do site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), clicando aqui.

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