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OAB diz que Projeto de Reajuste do IPTU apresenta vícios e ilegalidades; Jurídico se posiciona

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OAB IPTU

Nesta quinta-feira (26), aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores às 14h, uma audiência pública aberta para a comunidade esclarecer dúvidas sobre a proposta de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vinda do Poder Executivo.

Devido as dúvidas da comunidade, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Canguçu recebeu inúmeros pedidos para definir um posicionamento à respeito do Projeto. Nos últimos dias, a OAB reuniu os advogados e montou uma comissão para tratar do assunto.

Durante a audiência, o advogado representante pela comissão, Alex Silva, em espaço reservado de 3 minutos, declarou que a OAB percebeu no Projeto de Reajuste, inúmeros vícios e ilegalidades.

— Somos defensores diretos dos direitos individuais e  coletivos e não poderíamos deixar de participar de uma discussão tão importante como essa. O Projeto atinge toda a comunidade, do rico ao pobre. Queremos nos colocar a disposição da Casa para ajudar. Estamos estudando a fundo. — destacou Silva, durante sua colocação.

O advogado questionou ainda, os critérios utilizados para o zoneamento do Município, afirmando que “só o zoneamento já está fora da lei”, devido a ausência de um Plano Diretor.

Em resposta, Vinicius Pegoraro (MDB) destacou que só quem poderá dizer se há vícios ou ilegalidades é o Poder Judiciário. Segundo o Prefeito, o zoneamento fiscal utilizado no Projeto foi criado em 1977 durante o governo de Gilberto Mussi, e é o que ainda vale hoje.

— O zoneamento fiscal é o mesmo praticado anteriormente. A diferença é que hoje a alíquota é a mesma para todos. Hoje, quem mora no centro, tem caminhão do lixo passando todo dia, iluminação de 250W e gari varrendo a rua, paga 1% do valor venal. Enquanto isso, aqueles que moram em bairros e não tem os mesmos serviços, pagam a mesma alíquota. Com a proposta apresentada, nós estamos fazendo justiça social, porque quem não tem rua calçada e iluminação na mesma potência, vai pagar menos, para que a Prefeitura possa levar até ele esses serviços. — declarou Pegoraro.

SETOR JURÍDICO SE POSICIONA

Em nota, emitida pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal ao Jornal Canguçu Notícia, o Setor Jurídico da Casa se posicionou quanto a afirmação da OAB:

— Estamos tranquilos quanto ao Projeto de Lei. Ele foi elaborado com base no Código Tributário Nacional e a Lei Tributária Municipal.

Confira abaixo o trecho em que ocorreu a afirmação da OAB:

Política

Projeto de Marcelo Moraes permite que mãe trabalhadora saque FGTS após nascimento do bebê

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Foto: Marcelo Bertani/Agência ALRS

Mães trabalhadoras poderão sacar o dinheiro da sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no primeiro ano após o nascimento de um filho ou de uma filha. É o que propõe o projeto de lei 3863/19, apresentado pelo deputado Marcelo Moraes (PTB-RS).

O parlamentar lembra que, atualmente, a legislação já permite a liberação dos depósitos do FGTS em alguns casos. O uso desses recursos ocorre, na maioria das vezes, na demissão sem justa causa, na aposentadoria ou na aquisição de casa própria.

“Falta relacionar uma alternativa justa para a liberação dos saldos. Estamos falando das mulheres trabalhadoras, na ocasião do nascimento da criança. Nesse caso, o fundo trará uma tranquilidade adicional para a mãe”, afirma.

Segundo Marcelo Moraes, de nada adianta haver a reserva de dinheiro no FGTS, se ela não puder ser utilizada nos momentos fundamentais da vida de uma pessoa. “É preciso maximizar os benefícios desses créditos”, destaca.

O projeto determina que o FGTS será liberado em parcela única, no primeiro ano de vida da criança. As exigências de comprovação cabíveis vão ser definidas na regulamentação da lei.

Tramitação

A proposta está sendo analisada juntamente com outras que tratam de assunto semelhante. Elas aguardam o parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados

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