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Política

Projeto de Iniciativa Popular que quer revogar o Novo IPTU teve 5,2 mil assinaturas

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Na manhã desta terça-feira (16), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Canguçu, realizou a entrega do projeto de iniciativa popular que visa revogar a Lei 4.695 de 31/8/2018, que altera a Planta de Valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), aprovada em agosto pela maioria.

Disponibilizada em pontos da cidade e do interior, a petição alcançou um número de 5.204 assinaturas de eleitores de Canguçu, que são favoráveis à revogação.

A entrega foi realizada pelos advogados e representantes da comissão especial da OAB Canguçu, Alex Silva, Adriano Telesca Mota, Conrado Ernani Bento e Arlei Idiarte. O documento foi recebido pelo presidente do Poder Legislativo, Erroldisnei Borges (PT).

O projeto de lei deverá tramitar na câmara nas próximas seções e precisará do voto de pelo menos 8 vereadores para ser aprovado. Considerando que o projeto de reajuste do IPTU, proposto pelo Poder Executivo, foi aprovado por 1 voto favorável, os vereadores que acreditam na petição de iniciativa popular, precisarão mudar a posição de pelo menos 1 vereador.

Alguns dos vereadores já se posicionaram contrários ao projeto, em rádios locais, alegando que a iniciativa era movida por pessoas mais favorecidas economicamente e, a comunidade embarcava na ideia, por discursos políticos.

CONHEÇA O PROJETO DE INICIATIVA POPULAR

A OAB propõe que “para não deixar a Municipalidade sem incremento de receita, o Projeto de Lei revise reajustes nas avaliações dos bens sobre os quais incidem o Imposto Predial e Territorial Urbano, na seguinte ordem:

RESUMO DA DOCUMENTAÇÃO

Confira os principais pontos dos documentos que incluem o projeto:

“A Lei 4695, de 31/08/2.018, gerou grande insatisfação no Município, pelo fato de ter sido elaborada com base em trabalho realizado pela empresa Metrocil Empresa de Cadastro Imobiliário Ltda EPP, estranha ao nosso meio, e, por decorrência, desconhecedora das características e dos valores dos bens imóveis urbanos, bem como da capacidade contributiva dos Munícipes. […]”

“A revolta se acentuou pelo fato de que a empresa elaborou o trabalho sem participação dos Fiscais Tributários do Município, e sem consulta popular, o que gerou distorções inaceitáveis contidas na nova Lei. […]”

“Inaceitáveis pelo equivocado zoneamento, valores exorbitantes de metro quadrado de terrenos e de edificações, mas principalmente pelo aumento dos valores de IPTU, incompatível com a capacidade contributiva dos Munícipes, e também com a atual conjuntura vivenciada pelo País, caracterizada por uma das maiores crises econômicas da sua história, onde milhões de pessoas ou estão desempregadas ou endividadas, o que, evidentemente, reflete na realidade local.[…]”

“Tem de ser considerado, ainda, que a base de cálculo de todos os tributos municipais anualmente é reajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que malfere a argumentação do Poder Executivo, contida no encaminhamento do projeto que resultou na edição da Lei 4695, de que haja defasagem de décadas no tocante ao IPTU.[…]”

“De se considerar, por fim, que o IPCA acumulado de 2.017 foi de 2,95%, o que leva à conclusão inexorável de que foi este o reajuste aplicado em todos os tributos municipais no ano em curso. […]”

“Afora isso, e para não deixar a Municipalidade sem incremento de receita, o projeto de lei prevê reajustes nas avaliações dos bens sobre os quais incidem o Imposto Predial e Territorial Urbano, na seguinte ordem: 10% para os que não tenham sido reavaliados em prazo superior a 5 anos, 20% para os que não tenham tido reavaliações por prazo superior a 10 anos, e 30% para os que não tenham sido atualizados a contar dos últimos 15 anos. […]”

Política

Mais de 15 mil canguçuenses ainda não fizeram o cadastramento biométrico

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Foto: Facebook/Reprodução

O Cartório Eleitoral de Canguçu está realizando o cadastro biométrico para os eleitores que ainda não estão com o seu título atualizado.

A revisão é obrigatória e será realizada até março do ano que vem. Os eleitores que não comparecerem dentro deste prazo terão os seus títulos cancelados e não poderão votar no pleito eleitoral municipal.

Segundo os números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao total, Canguçu possui 44.102 eleitores e cerca de 15 mil ainda não efetivaram a coleta biométrica.  O percentual que gira em torno de 63% ainda é abaixo do esperado.

A coleta é realizada de forma simples e rápida. É necessário que o eleitor leve o comprovante de residência atualizado (validade de até 3 meses), documento de identidade e o certificado de alistamento militar, para homens com mais de 18 anos.

O horário de funcionamento do Cartório Eleitoral é das 10 às 17 horas, sem fechar ao meio dia. Para evitar filas, é possível agendar um horário através do site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), clicando aqui.

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