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Projeto de Lei que impõe entrega de mercadorias em data e turno estabelecidos tem parecer favorável

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Após 45 minutos de discussão, por sete votos a favor e um contrário, a Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa, aprovou nesta quarta-feira (12), o parecer favorável do deputado Adolfo Brito (PP) ao Projeto de Lei 445 2011, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB).

A matéria impõe aos fornecedores de bens e serviços do Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

De acordo com o autor da proposta, o consumidor tem o direito de saber, o dia e a hora que a prestação de serviço será realizada, e/ou que a mercadoria adquirida chegará no endereço combinado.

“O que não pode, é que o consumidor seja feito de palhaço, perder dias e horas de trabalho ou de lazer, sendo obrigado a ficar em casa, aguardando um serviço ou uma encomenda. A espera gera frustação e expectativa causando inúmeros transtornos aos consumidores”, explicou Pedro Pereira.

A proposição diz ainda, que além de fixar data e turno para a entrega, as empresas deverão entregar ao consumidor, por escrito, um documento com informações do estabelecimento comercial, nome fantasia, número de inscrição no CNPJ, endereço e número do telefone para contato; descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado.

“O documento servirá como prova ao consumidor, caso haja desrespeito ao que foi combinado” afirmou Pereira.

O parecer favorável ao projeto havia sido lido na semana passada, mas o pedido de vista do deputado Fábio Ostermann (Novo), adiou a votação do parecer sobre a matéria.

Por não concordar com a proposta, nesta quarta-feira, ele foi o único parlamentar a votar contra e orientou os demais deputados a seguirem pelo mesmo caminho.

Adolfo Brito (PP), Pedro Pereira (PSDB), Dalciso Oliveira (PSB), Eduardo Loureiro (PDT), Carlos Búrigo (MDB), Eric Lins e Rodrigo Lorenzoni (DEM), votaram favoravelmente a matéria. O presidente da comissão Tiago Simon (MDB) se absteve.

com informações da assessoria de imprensa do Dep. Pedro Pereira

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ERS 265 está entre as rodovias do Estado que mais precisam de reparos

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Foto: Gustavo Mansur / Palácio Piratini

Na tarde desta quarta-feira (14), uma comitiva de políticos cobrou melhorias nas rodovias da Região Sul.

A reivindicação ocorreu em uma audiência com o governador do Estado, Eduardo Leite, juntamente com o secretários de Logística e Transportes, Juvir Costella e o do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos. O encontro reuniu prefeitos, prefeitas, e demais autoridades da Azonasul.

O parlamentar Pedro Pereira reivindicou que obras emergenciais sejam realizadas nas rodovias da região.

“É urgente que se faça o patrolamento e cascalhamento na ERS-265, entre Canguçu a Piratini, e também realizar nesta mesma rodovia, uma operação tapa-buraco e a recapagem, entre Canguçu e São Lourenço do Sul. Nós temos municípios isolados, rodovias intrafegáveis, sem acesso asfáltico. Casos da RS-354, de Cristal a Amaral Ferrador, da RS-608, de Pinheiro Machado a Pedras Altas, e da RS-706, de Cerrito até a BR-293, onde falta concluir um trecho de 3 quilômetros”, reivindicou.

Pedro Pereira disse ainda, que é preciso que as obras da Ponte do Costa sejam finalizadas. “Não podemos mais esperar, estas obras tem que ser feitas imediatamente, a população não pode mais esperar. As péssimas condições nas estradas provocam acidentes, deixam feridos e muitos perdem a vida”, afirmou Pereira.

com informações da assessoria de imprensa

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