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Projeto de Lei que impõe entrega de mercadorias em data e turno estabelecidos tem parecer favorável

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Após 45 minutos de discussão, por sete votos a favor e um contrário, a Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa, aprovou nesta quarta-feira (12), o parecer favorável do deputado Adolfo Brito (PP) ao Projeto de Lei 445 2011, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB).

A matéria impõe aos fornecedores de bens e serviços do Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

De acordo com o autor da proposta, o consumidor tem o direito de saber, o dia e a hora que a prestação de serviço será realizada, e/ou que a mercadoria adquirida chegará no endereço combinado.

“O que não pode, é que o consumidor seja feito de palhaço, perder dias e horas de trabalho ou de lazer, sendo obrigado a ficar em casa, aguardando um serviço ou uma encomenda. A espera gera frustação e expectativa causando inúmeros transtornos aos consumidores”, explicou Pedro Pereira.

A proposição diz ainda, que além de fixar data e turno para a entrega, as empresas deverão entregar ao consumidor, por escrito, um documento com informações do estabelecimento comercial, nome fantasia, número de inscrição no CNPJ, endereço e número do telefone para contato; descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado.

“O documento servirá como prova ao consumidor, caso haja desrespeito ao que foi combinado” afirmou Pereira.

O parecer favorável ao projeto havia sido lido na semana passada, mas o pedido de vista do deputado Fábio Ostermann (Novo), adiou a votação do parecer sobre a matéria.

Por não concordar com a proposta, nesta quarta-feira, ele foi o único parlamentar a votar contra e orientou os demais deputados a seguirem pelo mesmo caminho.

Adolfo Brito (PP), Pedro Pereira (PSDB), Dalciso Oliveira (PSB), Eduardo Loureiro (PDT), Carlos Búrigo (MDB), Eric Lins e Rodrigo Lorenzoni (DEM), votaram favoravelmente a matéria. O presidente da comissão Tiago Simon (MDB) se absteve.

com informações da assessoria de imprensa do Dep. Pedro Pereira

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Canguçu deve receber mais policiais efetivos em agosto

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Foto: Rafael Silva/Correio do Povo

Com o objetivo de reduzir a criminalidade e de aumentar o efetivo de policiais militares e civis na região Sul do Estado, o deputado Pedro Pereira (PSDB) se reuniu nesta terça-feira (18), com o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior e com a chefe da Polícia Civil, delegada Nadine Anflor, em Porto Alegre. Também participaram do encontro assessores técnicos da secretaria.

O parlamentar tucano explicou que em Canguçu, município com mais de 55 mil habitantes, existe uma defasagem extrema na Brigada Militar, já que além da atividade de policiamento ostensivo, os policiais ainda acumulam a atividade de guarda de presídio. Há uma central de vídeo monitoramento, mas a BM não tem efetivo para cuidar das câmeras.

“Nós precisamos acabar com a criminalidade, coibir o tráfico de drogas e reprimir os assaltos a bancos, a pedestres, a residências e o abigeato. Os bandidos estão roubando até caminhão de fumo. Ninguém se sente seguro”, afirmou Pedro Pereira. 

Na oportunidade, o parlamentar reforçou o pedido através de um ofício entregue ao vice-governador.

“Nós estamos realizando um levantamento na região e mapeando todos os municípios. Em agosto devem se formar mais dois mil soldados. Iremos reforçar o efetivo no município e em todo o Estado”, garantiu o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior.

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