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Política

Semana Legislativa debate os impactos da Reforma da Previdência no Município

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A palestra foi uma iniciativa do presidente da Câmara, Marcelo Maron. (PTB) | Foto: Jornal Canguçu Notícia

Nesta segunda-feira (6), aconteceu a abertura da XIII Semana Legislativa. A primeira palestra promovida pela Câmara de Vereadores de Canguçu trouxe como tema a Reforma da Previdência e foi ministrada pelo presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (FETAG-RS) Carlos Joel da Silva.

Durante a palestra, o presidente da FETAG destacou que a posição do órgão reconhece a necessidade de uma reforma na previdência, mas é contrária a forma como está sendo estruturada, desfavorecendo trabalhadores rurais.

Para Silva, a capitalização, uma das propostas para a reforma que funciona como uma poupança em que o contribuinte vai pagando e, a partir de uma determinada idade, pode ir retirando, mas somente o que contribuiu, favorece apenas os bancos e empresas privadas, pelo risco de quebra de um título.

O tempo de carência de atividade rural para a aposentadoria também foi pautado. Atualmente, são necessários 15 anos comprovados com documentos simples. Se a reforma for aprovada, o tempo para para 20 anos com comprovação pelo cruzamento de dados da base do governo.

Além dele, o Benefício Assistencial também é um ponto que preocupa a Federação. A reforma propõe oferecer o benefício somente a partir dos 70 anos. A idade mínima atualmente é para 65 anos.

“Com ela, muitos filhos de agricultores que possuem deficiência serão excluídos e perderão o benefício, pelo fator do patrimônio.” argumentou.

Outro ponto debatido na palestra foi o impacto na economia local e regional. Com uma redução no número de aposentados, o consumo diminuiria e, com o dinheiro girando menos, os repasses do governo federal também seriam reduzidos. O comércio sentiria o impacto e desemprego e falência seriam alguns dos reflexos dessa economia.

Para Silva, a previdência não é o ponto crítico da economia nacional, mas a causa pode estar atrelada ao pagamento de juros e amortização da dívida do Governo Federal.

“Nós não estamos quebrando a previdência. Nós contribuímos sob o custo da produção, pagando imposto sob implementos, vacinas e ferramentas. Pagamos imposto em tudo o que produzimos, sem saber se vamos colher, e se colhermos não saberemos se teremos compradores.”

Durante a apresentação, um dos exemplos para embasar seu argumento foi o relatório com os dados do Orçamento Federal Executado em 2018, onde o país comprometeu 24% do orçamento com a previdência e 40% com juros e amortizações de dívidas.

Um dos pontos chaves levantados para a re-organização das finanças públicas foi o combate a sonegação, aos privilégios e uma análise na forma que são liquidados os juros e as dívidas da federação.

SEMANA LEGISLATIVA ACONTECE ATÉ QUINTA

A semana se estende com programação de palestras até a quinta-feira (9), onde ocorrerá uma Sessão Solene de encerramento, com a entrega das honrarias.

Com exceção desta segunda-feira, todas as palestras acontecerão no Plenário da Câmara. A Semana legislativa é promovida anualmente pela casa, buscando aproximar a comunidade com o Poder Legislativo. A Programação deste ano inclui palestras com temas como a inclusão social, os perigos na internet, e o empreendedorismo.


Governo

Bolsonaro entrega à Câmara projeto que muda regras da CNH

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Foto: Detran PR/Divulgação

Proposta aumenta de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da habilitação. Texto será discutido pelos parlamentares e precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente nesta terça-feira (4) à Câmara dos Deputados para entregar um projeto de lei que muda trechos do Código Brasileiro de Trânsito. Dentre as alterações, está a ampliação – de 20 para 40 pontos – do limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto precisará ser discutido no âmbito das comissões e, depois de aprovado, apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado.

O projeto do governo também prevê a ampliação da validade da habilitação, de cinco para dez anos. A habilitação dos idosos também terá validade ampliada de dois e meio para cinco anos.

Principais pontos do projeto

  • Aumenta de 20 para 40 o limite de pontos, em um período de um ano, para suspensão da CHN;
  • Amplia a validade da CNH de 5 para 10 anos;
  • Amplia a validade da CNH para idosos de 2 anos e meio para 5 anos;
  • Mudança nas regras para o transporte de crianças nos veículos;
  • Possibilidade de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências;
  • Fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.

Informações: Fernanda Calgaro, G1/Globo

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